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Domingo, 09 de Setembro de 2007 10h27
ANTONIO CARLOS MARCATO: Professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Coordenador acadêmico do CPC - Curso Preparatório para Concursos. Proprietário da home page: http://www.cpc.adv.br




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Ação de consignação em pagamento

Antônio Carlos Marcato

1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”

Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação voluntariamente desfeita dessa forma – seja porque o credor se recusou injustificadamente a receber o pagamento, ou a dar quitação, seja porque o devedor ficou impedido, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (v. CC, art. 335) –, resta a esse último, ou a qualquer outro interessado na extinção da obrigação, a via anormal do pagamento por consignação (CC, arts. 334 a 345).

Em nosso país essa modalidade de pagamento assumiu a forma judicializada de desfazimento do vínculo obrigacional, razão pela qual o devedor, ou o terceiro interessado no pagamento, depende da realização do depósito judicial para liberar-se da dívida (ressalvadas as situações que autorizam o depósito extrajudicial, a seguir examinadas), valendo-se, para tanto, da denominada ação de consignação em pagamento.

O Código de Processo Civil regula o procedimento consignatório em seus arts. 890 e seguintes. A consignação de aluguéis ou encargos da locação, deverá observar o procedimento previsto no art. 67 da Lei 8.245, de 1991, conhecida como Lei de locação de imóveis prediais urbanos.

2. A extinção da obrigação por meio do pagamento por consignação: Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta, como já dito, por meio do pagamento, ou seja, no momento em que o devedor satisfaça o credor, cumprindo a prestação devida, extingue-se o vínculo obrigacional (CC, arts. 304 a 333). Mas nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma, quer porque o devedor se tornou inadimplente, não ofertando a prestação no tempo, lugar ou modo estabelecidos pela lei ou pelo contrato (mora do devedor ou mora solvendi – CC, arts. 394 e ss.), quer porque o próprio credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento, ou a dar quitação (mora do credor ou mora accipiendi), quer, finalmente, porque o devedor ficou impedido, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento.

Nos dois últimos casos (mora accipiendi e impossibilidade de pagamento por motivo alheio à vontade do devedor) poderá a obrigação ser extinta por meio do pagamento por consignação (CC, arts. 334 a 345), que se perfaz com o depósito, judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, tem o condão de extinguir a obrigação, liberando o devedor.

3. Situações autorizadoras do pagamento por consignação: O art. 335 do CC arrola as situações que possibilitam ao devedor liberar-se da obrigação por meio do pagamento por consignação.

3.1 Recusa do credor: A primeira delas diz respeito à recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou dar a correspondente quitação (v. CC, art. 320).

Essa situação diz respeito às dívidas portáveis (portables), quais sejam as que impõem ao devedor o ônus de oferecer o pagamento no domicílio do credor, ou em outro local por ele designado (art. 327); sendo a dívida quesível (quérable), isto é, a que impõe ao credor o ônus de buscar o pagamento no domicílio do devedor, a situação é aquela a seguir examinada.

3.2 A inércia do credor: Tratando-se de dívida quesível, cabe ao credor buscar o pagamento no domicílio do devedor (CC, arts. 335, II, e 327, caput, 1ª parte). Não o fazendo no tempo ou no local estabelecidos, nem mandando procurador em seu lugar, igualmente poderá o devedor valer-se do pagamento por consignação para livrar-se da obrigação e de suas conseqüências (arts. 337 e 400, 1a parte). O mesmo ocorrerá quando a obrigação tiver por prestação a entrega de coisa consistente em corpo certo, a ser entregue no mesmo local onde se encontra (v.g., coisa imóvel – arts. 328 e 341): se o credor não for, nem mandar procurador para recebê-la, o devedor efetuará o pagamento por consignação.

3.3 Credor incapaz, desconhecido, ausente ou em local desconhecido ou inacessível: Também é possível a consignação quando o credor for incapaz de receber, não seja conhecido pelo devedor, houver sido declarado ausente (CC, arts. 22 e 335, III), ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil (art. 335, III).

Exemplifiquemos cada um dos casos mencionados:

a) sendo o credor incapaz (CC, arts. 3º e 4º), o pagamento deverá ser feito na pessoa de seu representante legal (no caso de incapacidade absoluta – v. CC, arts. 1.634, V, 1.775), ou diretamente a ele, assistido que esteja, todavia, por seu representante legal (no caso da incapacidade relativa). Ignorando o devedor quem seja o representante legal, ou se recusando este a receber e dar quitação em nome do credor absolutamente incapaz, ou, no caso de incapacidade relativa, a conceder a indispensável assistência, restará ao primeiro fazer uso da via consignatória. Não será possível o depósito extrajudicial da quantia devida, visto que essa modalidade de extinção da obrigação pressupõe a capacidade do credor;

b) o credor original morreu e o devedor, por ignorar quem seja seu herdeiro, desconhece quem é o atual credor. Como o único modo de liberar-se da obrigação é o pagamento, o devedor, ignorando a quem deva efetuá-lo, deverá promover ação de consignação em pagamento, pois também inviável, neste caso, o depósito extrajudicial;

c) o credor foi declarado judicialmente ausente e, conseqüentemente, caberá ao seu curador receber e dar quitação (CC, arts. 22 e ss.). Desconhecendo o devedor quem seja o curador do ausente, ou, mesmo conhecendo-o, ignorar se tem poderes para receber e dar quitação, poderá valer-se da ação de consignação em pagamento para liberar-se da obrigação, igualmente não sendo possível, neste caso, lançar mão do depósito extrajudicial, pelas razões adiante expostas;

d) o credor reside em local incerto, ou de acesso perigoso ou difícil. Como não é possível ao devedor efetuar o pagamento nesses casos, a consignatória será a ação adequada para liberar-se da obrigação, inviabilizado o depósito extrajudicial a que alude o primeiro parágrafo do art. 890 do CPC. Observe-se, porém, que a presente hipótese se refere somente à dívida portável; sendo ela quesível, a inércia do credor caracteriza a hipótese examinada no n. 19.2.

3.4 Dúvida quanto à titularidade do crédito: Havendo dúvida quanto à titularidade do crédito, por ignorar o devedor a quem deva validamente efetuar o pagamento entre os pretendentes credores, poderá fazer uso do pagamento por consignação, promovendo a ação correspondente (CC, art. 335, IV), também inviabilizado, neste caso, o depósito extrajudicial.

Exemplificando: A e B disputam em juízo a titularidade de determinado crédito. No curso do processo a dívida torna-se exigível e o devedor tem dúvida se paga a A ou a B; caso pague a qualquer dos dois, ciente do litígio, assumirá o risco do pagamento (CC, art. 344). Por outro lado, o devedor não quer assumir o risco pelas conseqüências da sua mora, pois a dívida está vencida (CC, arts. 394, 395 e 399), restando-lhe, diante de tal contingência, a consignação judicial da prestação devida.

3.5 Litígio sobre o objeto do pagamento: Mesmo sendo conhecido o credor, poderá haver litígio acerca do objeto do pagamento (CC, art. 335, V).

Explicitando: o credor é certo, mas entre ele e terceiro trava-se disputa judicial a respeito do objeto do pagamento. Conseqüentemente, não pode o devedor simplesmente efetuar o pagamento ao credor, pois se o fizer corre o risco de pagar mal. Terá, portanto, como única forma de livrar-se da obrigação, o pagamento por consignação, a ser realizado pela via judicial – também sendo inviável, nesta hipótese, o depósito extrajudicial previsto no primeiro parágrafo do art. 890 do CPC.

3.7 Outras hipóteses: Além daquelas casuisticamente previstas no art. 335 do CC, há outras hipóteses ensejadoras de pagamento por consignação, tais como na desapropriação (Decreto-lei 3.365/41, arts. 33 e 34, par. único) e na liberação de débito fiscal (CTN, arts. 156 e 164).

4. Depósito extrajudicial: Até o advento da Lei 8.591, de 13 de dezembro de 1.994, o depósito extrajudicial da quantia devida somente era possível quando tivesse por objeto prestação oriunda de compromisso de compra e venda de lote urbano (arts. 33 e 38, § 1º, da Lei 6.766/79), cabendo ao devedor, nos demais casos, realizar o depósito judicial, mediante a propositura da ação de consignação em pagamento.

Modificou-se para melhor, com a lei por primeiro aludida (a qual, entre outras alterações de monta, introduziu quatro parágrafos ao art. 890 do CPC), o panorama do direito pátrio, que agora faculta ao devedor ou ao terceiro interessado no pagamento, presentes determinados requisitos (adiante examinados), efetuar o depósito extrajudicial de qualquer prestação pecuniária, inclusive aquelas relativas a aluguel e encargos da locação.

Apesar de previsto em norma processual, o depósito extraju­dicial é instrumento de direito material, representando modo alternativo de resolução de conflitos, apto à extinção de obrigações de natureza pecuniária sem necessidade da intervenção do Estado-juiz, dele podendo lançar mão qualquer devedor, bastando, para tanto, a presença dos pressupostos adiante examinados.

Em síntese, temos hoje as seguintes situações envolvendo o pagamento por consignação:

A) Será necessariamente judicial o depósito que tenha por objeto coisa diversa de dinheiro, ou quando não seja possível a utilização da via extrajudicial, valendo-se o devedor, ou o terceiro interessado na extinção da obrigação, da ação consignatória, observado o procedimento previsto nos arts. 890 e seguintes do CPC – salvo em se tratando de prestações envolvendo aluguéis e encargos da locação, caso em que o procedimento a ser atendido é aquele estabelecido pelo art. 67 da Lei 8.245, de 1991;

B) Tendo por objeto prestação oriunda de compromisso de compra e venda de lote urbano (arts. 33 e 38, § 1º, da Lei 6.766, de 19.12.79), o depósito será necessariamente o extrajudicial, carecendo o devedor da ação consignatória, por ausência de interesse de agir, pois a especialidade da Lei de parcelamento do solo urbano afasta a incidência, nas prestações que contempla, dos novéis dispositivos do CPC, devendo prevalecer, para fins de depósito, o disposto em seus arts. 33 e seguintes;

C) Nos demais casos (e independentemente da origem da obrigação), caberá ao devedor optar pela realização de qualquer dos depósitos aludidos, isto é, o judicial ou o extrajudicial, excetuados os créditos da Fazenda Pública, que só poderão ser objeto de depósito judicial, via ação de consignação em pagamento.

4.1 Requisitos do depósito extrajudicial: A realização e a efetividade do depósito extrajudicial dependem do atendimento dos requisitos a seguir examinados:

a) objeto do depósito extrajudicial: seja pela clara dicção da lei, seja pela natureza da atividade do estabelecimento depositário (agência bancária), fica excluída a possibilidade de o depósito extrajudicial ter por objeto a coisa devida, prestando-se ele, exclusivamente, às prestações pecuniárias, inclusive aquelas relativas a aluguel e encargo da locação. Em relação a estas últimas, já tivemos a oportunidade de afirmar “que embora o depósito extrajudicial venha previsto em norma de natureza processual, é ele instrumento de direito material, apto à extinção de obrigações de natureza pecuniária, dele podendo lançar mão, conseqüentemente, também o inquilino. É certo que em seu art. 67 a Lei de Locação Predial Urbana (Lei 8.245/91) contempla um procedimento específico para a consignação de aluguéis e encargos, enquanto que em seus arts. 890 e seguintes o CPC regula aquele destinado ao processamento das demais consignatórias; mas a adoção de um ou outro desses procedimentos pressupõe, à evidência, que o depósito pretendido pelo interessado seja o judicial, pois o extrajudicial independe, como deflui de sua própria denominação, de qualquer atividade do interessado perante o Judiciário. Em suma, creio ser perfeitamente possível o depósito extrajudicial de aluguéis e encargos da locação; recusado que seja o depósito pelo credor, daí sim - e só então - deverá o depositante valer-se da via jurisdicional, adotado, de acordo com a origem do crédito, o procedimento judicial específico. Além disso, a posição contrária à ora externada representaria, também segundo creio, uma clara negação aos escopos almejados pela lei, na medida em que os conflitos envolvendo inquilino e locador são, notoriamente, de grande incidência no dia a dia, nada mais justificando, à luz do atual sistema, continuem os primeiros a valer-se necessariamente da jurisdição;

b) a existência, no lugar do pagamento, de estabelecimento bancário, oficial ou particular: o interessado na liberação da dívida deverá efetuar o depósito extrajudicial em agência de banco oficial existente no local do pagamento; não havendo, contará com a colaboração de estabelecimento da rede privada. Observe-se, por outro lado, que a locução local do pagamento deve ser compreendida no sentido amplo de foro do local do pagamento, na medida em que, inexistindo agência bancária no local destinado ao pagamento (v.g., no município onde o pagamento deva ser realizado), certamente haverá na sede da comarca a que pertença;

c) beneficiário do depósito: deverá ser credor conhecido, certo, capaz, solvente, inequivocamente titular do crédito e com domicílio conhecido pelo depositante. Se o interessado na extinção da dívida desconhece quem seja o credor (dúvida quanto à identidade física), ou havendo dúvida quanto a quem seja o titular do crédito (quando duas ou mais pessoas se intitulam credoras - dúvida quanto à qualificação jurídica), descaberá o depósito extrajudicial: no primeiro caso, pela óbvia impossibilidade de realização do depósito em favor de pessoa desconhecida; no segundo, porque o depósito não pode ser condicional, devendo referir-se a credor certo. Considerando, por outro lado, que o credor incapaz não poderá validamente receber ou dar quitação (CC, art. 310 c.c. art. 166, I), nem terá valor legal a eventual recusa que venha a manifestar em relação ao depósito efetuado em seu favor, fica inviabilizado, no que a ele concerne, o depósito previsto no art. 890 do diploma processual civil. O mesmo se diga em relação ao credor insolvente ou falido, pois nestes dois casos o crédito deve figurar nas respectivas massas, já que aqueles perderam o direito de administrar os seus bens (CPC, art. 752 e Lei de falências, art. 40). De outra parte, a existência de litígio envolvendo a prestação devida igualmente representa óbice ao depósito extrajudicial, pois estando em curso processo em que o credor figure como parte – e versando a pretensão deduzida em juízo sobre o direito material do qual a prestação devida é oriunda –, opera-se, com a citação válida do réu, a litigiosidade da coisa (CPC, art. 219), restando assim ao devedor, ciente da existência do litígio e da ocorrência daquele fenômeno processual, apenas o depósito judicial para se liberar da dívida, sob pena de, pagando diretamente a qualquer dos litigantes, correr o risco de pagar mal e ter, no futuro, de repetir o pagamento ao legítimo credor;

d) a ciência, pelo devedor, do local do domicílio do credor: é evidente a necessidade de o depositante conhecer o local do domicílio do credor, pois este deverá ser cientificado, mediante carta com aviso de recepção, do depósito efetuado em seu favor, a fim de que o levante ou, sendo o caso, manifeste formalmente a sua recusa (art. 890, §§ 1º e 3º).

4.2 A realização do depósito extrajudicial: Presente qualquer das situações autorizadoras do pagamento por consignação e sendo de natureza pecuniária a prestação devida, o devedor (ou o terceiro interessado no pagamento) poderá valer-se, a seu exclusivo critério, do depósito extrajudicial junto a estabelecimento bancário, efetuando-o em conta com correção monetária, em nome e em favor do credor.

Efetuado o depósito e cientificado o credor por via postal, este poderá adotar qualquer das seguintes atitudes: a) comparece à agência bancária e levanta o depósito, assim manifestando sua aceitação expressa, operando-se, em conseqüência, o pagamento por consignação previsto em lei (CC, art. 334), com a liberação do devedor da obrigação, ainda que o depositante seja terceiro; b) não recusa formalmente o depósito no decêndio previsto em lei (que começa a fluir da data da recepção da carta que lhe foi encaminhada), caso em que, diante da aceitação tácita do depósito, opera-se o pagamento por consignação previsto em lei, com a liberação do devedor da obrigação, permanecendo a quantia depositada à disposição do credor; c) manifesta por escrito, junto ao banco depositário, a sua recusa à recepção da quantia depositada; frustrada, então, a tentativa de liberação da dívida pela via extrajudicial, poderá o depositante valer-se da judicial, promovendo a ação consignatória no prazo de trinta dias a contar da ciência da recusa, instruindo a petição inicial com a prova do depósito e da recusa; decorrido o prazo sem o ajuizamento da ação, ficará sem efeito o depósito bancário, facultado o seu levantamento pelo depositante.

É evidente que a não-propositura da ação no prazo legal não obsta, ao interessado, o seu ajuizamento posterior, desde que, agora, o valor consignando esteja devidamente atualizado.

Explicitando. O inútil escoamento do prazo a que alude o § 3o do art. 890 não tem o condão de extinguir o direito (material) à consignação, nem representa óbice ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ao prever o depósito extrajudicial, a lei está a conferir ao interessado no pagamento uma via diversa do acesso necessário e imediato à jurisdição (como ocorria até o advento da Lei 8.951/94), sem, contudo, retirar-lhe esse direito de acesso. Sucede, apenas, que a não-propositura da ação no trintídio acarreta o restabelecimento do estado anterior à efetivação do depósito extrajudicial, ou seja, a dívida remanesce em aberto e o credor continua insatisfeito, desta feita por inércia imputável ao devedor.

Implementado o 30o dia a contar do depósito extrajudicial, a não-pro­po­si­tura da ação consignatória caracterizará o estado de mora do devedor, devendo a prestação, a partir daí, ser acrescida de juros moratórios, multa (quando houver previsão a respeito) e corrigida monetariamente (caso o devedor depositante tenha levantado o depósito) até que, em futuro processo consignatório, seja efetuado o depósito a que alude o inc. I do art. 893 do CPC.

Em suma, a inércia do credor caracteriza a aceitação do depósito; a do devedor, não promovendo a ação no prazo, a sua mora.

5. Ação de consignação em pagamento: Ressalvadas as hipóteses de consignação de prestação devida em vir­tude de compromisso de compra e venda de lote urbano e de depósito extrajudicial aceito pelo credor, em todos os demais deverá o interessado na extinção da dívida valer-se da via judicial, promovendo a ação de consignação em pagamento, observado o procedimento especial previsto nos arts. 890 e seguintes do CPC. Tratando-se da ação consignatória de aluguéis e encargos, o procedimento a ser adotado é, como já salientado, aquele estabelecido pelo art. 67 da Lei 8.245/91 – daí a consignação ser considerada forma judicializada de pagamento.

6. Procedimentos da ação consignatória: Proposta a ação consignatória de pagamento, dever-se-á observar, para o seu processamento, um dos procedimentos previstos em lei – quais sejam, aqueles regulados, respectivamente, pelo Código de Processo Civil e pela Lei 8.245/91.

O procedimento do Código é o regulado pelos seus arts. 890 e ss., que poderá, tratando-se de pedido consignatório fundado na dúvida quanto à titularidade do crédito, sofrer os desvios que serão oportunamente examinados.

Já a consignação judicial de aluguéis e encargos da locação submete-se ao procedimento definido pelo art. 67 da aludida lei específica, que pouco difere, depois das alterações impostas pela Lei 8.951/94, do procedimento previsto pelo Código.

7. Foro competente: Apesar de o critério determinante da competência para o ajuizamento, processamento e julgamento da ação consignatória ser o territorial, a definição da competência sofre variações de acordo com a natureza do bem objeto do depósito judicial.

7.1 Ação consignatória do Código de Processo Civil: Quando regida pelo CPC, a ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no foro do lugar de pagamento (art. 891, caput; CC, arts. 337 e 341). Tendo a dívida natureza quesível (CC, art. 327, 1ª parte), o foro competente é o do domicílio do autor (devedor); sendo de natureza portável (CC, art. 327, 2ª parte), foro competente é aquele onde se situa o domicílio do credor (réu) ou o contratualmente eleito (foro de eleição: CPC, art. 111). Se a prestação tiver por objeto coisa certa, competente será o foro onde ela se encontrar (CPC, art. 891, par. único). Como se trata, in casu, de competência territorial (relativa, portanto), a propositura da ação no foro incompetente imporá ao interessado a oposição da adequada exceção ritual (CPC, arts. 112 e 304 e ss.), sob pena de prorrogação (CPC, art. 114).

A existência de cláusula prevendo foro de eleição não afasta, por si só, a prevalência do forum solutionis contemplado no art. 891 do CPC, dada a especialidade do último sobre o primeiro. Em outras palavras, concorrendo, no caso concreto, o foro de eleição e o do local do cumprimento da obrigação, prevalecerá o último.

7.2 Ação consignatória da Lei de Locação Predial Urbana: Cuidando-se, por outro lado, de ação consignatória de aluguéis e encargos, dever-se-á levar em conta o que dispõe o inc. II do art. 58 da Lei 8.245/91.

A teor do aludido inciso, é competente para conhecer e julgar tais ações o foro de eleição e, na sua falta, o do lugar da situação do imóvel.

A expressão do lugar da situação do imóvel utilizada pela lei específica é redundante.

Na acepção legal, foro representa a delimitação territorial para o exercício do poder jurisdicional e corresponde à comarca da Justiça dos Estados e à seção judiciária da Justiça Federal. Por outras palavras, a competência de foro leva em conta a distribuição das causas a determinados órgãos territorialmente delimitados, servindo como elementos de determinação do foro competente ora o local do domicílio de uma das partes (v.g., CPC, arts. 94, caput, 99, 100, I a III), ora o local do cumprimento da obrigação (v.g., CPC, art. 891), ora o local da prática do ato ilícito (v.g., CPC, art. 100, V, a), entre outros.

Bastaria à lei fazer menção ao foro da situação do imóvel para transmitir, em sua inteireza, a idéia de que as ações em pauta ali deverão ser ajuizadas. Vale dizer, deverão ser propostas no foro (no local) onde o imóvel locado está situado; como o vocábulo foro compreende a idéia de território, de lugar, é tautológica a expressão foro do lugar da situação do imóvel.

Interessante observar que o inciso em pauta afastou, no pertinente à ação consignatória de aluguel e de encargos, a incidência do art. 891 do CPC; neste, o foro competente é o do local do pagamento, enquanto naquele é o eleito e, na sua falta, o da situação do imóvel.

Em síntese, a ação de consignação de aluguel e encargos da locação deverá ser ajuizada no foro eleito pelas partes, ou, inexistindo cláusula eletiva, no da situação do imóvel locado (forum rei sitae), prevalecendo, pois, critérios estritos de competência territorial.

8. Legitimidades ativa e passiva:

8.1 No regime do Código de Processo Civil: A legitimidade ativa para a ação consignatória regida pelo Código é conferida ao devedor e ao terceiro juridicamente interessado no paga­mento da dívida, tais como o síndico na falência, o herdeiro, o sócio etc (CPC, art. 890; CC, art. 304).

Legitimado passivo será o credor conhecido, aquele que alegue possuir tal condição ou, ainda, sendo ele desconhecido, o credor incerto, a ser citado por edital (CPC, art. 231, I), em seu favor intervindo, se for o caso, o curador de ausentes (CPC, art. 9º, II).

O credor incapaz também figurará como réu, mas representado ou assistido por seu representante legal (CPC, art. 8o, e CC, art. 116), devendo nesse caso intervir no processo, obrigatoriamente, o órgão do Ministério Público (CPC, arts. 82, I, e 84, combinados).

Havendo dúvida quanto à titularidade do crédito, figurarão como litisconsortes passivos aqueles que se intitulam credores, isto é, os sedizentes credores.

8.2 No regime da Lei de Locação Predial Urbana: Quando a ação consignatória tiver por objeto aluguel ou encargos da locação, estarão ativamente legitimados para propô-la o próprio inquilino (qualquer deles, havendo mais de um – art. 2o da Lei 8.245, de 18..10.91), seu cônjuge ou companheiro (art. 12), o ocupante de habitação coletiva multifamiliar (art. 2o, par. único), o sublocatário, o fiador – terceiro interessado que é na extinção da obrigação – e, ainda, a nosso ver, o terceiro não interessado, desde que busque efetuar o depósito em nome e por conta do inquilino (v.g., um parente próximo deste último).

Figurarão legitimamente no pólo passivo da relação jurídica processual o locador (havendo mais de um, qualquer deles – art. 2o), o sublocador, o espólio (no caso de morte do locador), a massa (no caso de falência ou insolvência civil); sendo o credor desconhecido (v.g., morre o locador e o inquilino desconhece quem seja seu herdeiro), a ação será ajuizada em face de seus eventuais herdeiros ou sucessores, a serem citados editaliciamente. Caso o autor da consignatória tenha fundada dúvida quanto à titularidade do crédito – na medida em que duas ou mais pessoas se intitulem credoras –, todos os sedizentes credores deverão figurar como litisconsortes passivos.

9. Petição inicial, depósito e citação do réu: Fixemos nossa atenção, agora, exclusivamente na ação consignatória prevista no CPC.

Ressalvada a situação contemplada no art. 898, o procedimento da consignatória por ele regulado obedecerá, como já salientado, ao disposto nos arts. 890 e ss., com as profundas alterações introduzidas pela Lei 8.951/94.

A primeira – e mais importante – alteração corresponde à extinção da audiência de oferta, ou oblação, devendo o consignante realizar o depósito no prazo de cinco dias a contar do deferimento da petição inicial. E essa sistemática legal, já adotada anteriormente no procedimento da consignatória de aluguéis e encargos, é merecedora de aplausos.

De fato, é o depósito (e não a oferta) que, uma vez declarada por sentença a sua idoneidade, libera o autor consignante do vínculo obrigacional (CC, art. 334) e faz cessar os juros e os riscos da dívida (arts. 400 e 337). Logo, é de todo conveniente seja ele realizado ab initio, evitando para o depositante os riscos e transtornos que poderiam advir de seu retardamento.

Assim que efetivado, o depósito produzirá os seguintes efeitos materiais:

a) a liberação do devedor do vínculo obrigacional: satisfeita a prestação devida, dá-se a extinção da obrigação (CC, art. 334 e CPC, arts. 890, § 2º e 897, conjugados);

b) a cessação dos juros: concretizado o depósito da quantia ou coisa devida, estará o devedor desobrigado dos juros (CC, art. 337), sendo a ação ao final julgada procedente. Há divergência se os juros que deixarão de incidir são apenas os convencionais (juros da dívida) ou também os moratórios. Inexiste dúvida, no entanto, de que serão devidos os juros anteriores à satisfação da prestação, daí a necessidade de sua inclusão no depósito; já os juros moratórios não fluem se estiver caracterizada a mora accipiendi (CC, art. 396).

c) a transferência dos riscos da dívida para o devedor: com o depósito transferem-se os riscos da dívida ao credor-réu, invertendo-se a regra res perit domino para res perit creditoris; por outras palavras, efetuado o depósito (e desde que ele seja aceito pelo credor ou judicialmente declarado idôneo), os eventuais riscos derivados da obrigação transferem-se ao credor, que os suportará (CC, art. 337). Se a coisa depositada vier a deteriorar-se antes do provimento judicial favorável ao devedor-autor consignante, ainda assim o credor-réu suportará os prejuízos daí advindos, visto que o efeito declaratório da sentença se opera ex tunc.

Convém salientar, a esta altura, que na sistemática anterior à edição da aludida Lei 8.951/94 o autor requeria a citação do réu para, em lugar, dia e hora determinados pelo juiz, vir ou mandar receber a quantia ou a coisa devida, sob pena de ser feito o depósito respectivo. Citado, na data para tanto designada o réu poderia comparecer em juízo e receber a oferta, ou mandar que outrem o fizesse em seu lugar, caso em que o pedido consignatório era julgado procedente, declarando-se extinta a obrigação, condenado o primeiro (credor) nas custas e honorários advocatícios; não comparecendo, nem mandando procurador ou representante, a oferta da coisa ou quantia devida era convertida em depósito judicial, iniciando-se então o curso do prazo para a apresentação de resposta pelo réu.

Atualmente as soluções legais são outras, conforme a seguir demonstrado.

9.1 O depósito da quantia ou coisa consignanda: Requerendo o autor a consignação de coisa ou de prestação pecuniária (em relação a esta, nos casos em que não se valeu do depósito extrajudicial, ou deixou escoar inutilmente o prazo estabelecido pelo art. 890, §§ 3º e 4º), o depósito correspondente deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, a contar do deferimento da petição inicial; tratando-se de depósito de quantia certa, o depósito será realizado em conta judicial, à disposição do juízo e sujeito a correção monetária (v. Súmula 179 do STJ). Quando a consignatória envolver quantia que já foi objeto de depósito extrajudicial recusado pelo credor, o autor deverá instruir a petição inicial com a prova do depósito e da recusa (art. 890, § 3º), sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 295, VI, cc. arts. 283 e 284).

A lei não diz, mas é lícito concluir-se que a não realização do depósito, pelo autor, no prazo regular, acarretará a pura e simples extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV), seja porque o depósito representa ato essencial para o prosseguimento regular do processo, seja porque o réu somente será citado (e poderá, portanto, exercer o seu direito de resposta) após a sua realização, seja porque apenas o depósito (e não a sentença, que é meramente declaratória) tem o condão de desconstituir o vínculo obrigacional.

Efetivado o depósito, daí – e só então – será ordenada a citação do réu, a fim de que oferte resposta no prazo de 15 dias, considerado, para tanto, o disposto no art. 241. Aliás, o prazo anteriormente estabelecido em lei era o de 10 dias, contado do depósito; tendo em vista, no entanto, as alterações intro­duzidas no Código, que agora é omisso quanto ao prazo de resposta, deve prevalecer, por aplicação subsidiária, aquele estabelecido para o procedimento ordinário.

Concretizada a citação, em qualquer das modalidades previstas em lei, no prazo legal o réu poderá adotar uma das seguintes atitudes:

a) comparece em juízo, por si ou procurador, aceita e levanta o depósito, hipótese em que será proferida sentença de procedência, declarando-se extinta a obrigação, condenado o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (CPC, arts. 269, II, e 897, par. único). Se o réu receber, sem ressalvas, a quantia ou coisa depositada, dando a devida quitação, estará caracterizado o reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 269, II), devendo o juiz igualmente proferir sentença de plano, declarando extinta a obrigação e condenando-o igualmente ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

b) oferta contestação e/ou qualquer outra modalidade de resposta (art. 297), observando, para tanto, o prazo de 15 dias.

c) permanece omisso, com a conseqüente decretação de sua revelia e o julgamento antecipado do pedido (art. 330, II), salvo se ocorrente qualquer das hipóteses enunciadas no art. 320 do diploma processual civil. Decretada a revelia, por ausência de contestação oportuna, uma das seguintes hipóteses irá concretizar-se: a) sendo o revel ca­paz e tendo sido citado pessoalmente, o juiz acolherá o pedido formulado pelo autor e declarará extinta a obrigação, condenando o primeiro nas custas e honorários advocatícios; b) sendo incapaz, intervirá no processo o representante do Ministério Público (CPC, arts. 82, I, c.c. arts. 84 e 246), sem prejuízo da representação legal do réu assistido; c) caso não se opere, no caso concreto, o efeito da revelia (v. arts. 319 e 320 do CPC) e descaiba, ainda, o julgamento antecipado do pedido previsto no inciso I do art. 330, do CPC, o juiz procederá nos termos do art. 331, segunda parte, do mesmo diploma legal; d) estando o réu preso, ou tendo sido citado fictamente (com hora certa ou por edital), o juiz nomear-lhe-á curador de ausentes, que deverá ofer­tar resposta, limitada, neste caso, à contestação e/ou exceção (CPC, arts. 9º, II e 302, par. único);

9.2 Ação consignatória ajuizada após a tentativa de depósito extrajudicial: Tratando-se de consignatória de quantia que já foi objeto de depósito extrajudicial recusado pelo credor, o autor deverá instruir a petição inicial com a prova do depósito e da recusa (art. 890, § 3º), sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 295, VI, cc. arts. 283 e 284). Citado, o réu poderá adotar qualquer das posturas já examinadas acima, operando-se as mesmas conseqüências referidas;

9.3 O direito de escolha da coisa devida: Tanto nas obrigações de dar coisa incerta (CC, arts. 243 a 246), quanto nas obrigações alternativas (CC, arts. 252 a 256), é direito do devedor a escolha da coisa a ser entregue ao credor, salvo se estipulado de forma diversa. Daí as previsões do art. 894 o CPC a respeito da escolha e depósito da coisa, a saber: sendo do credor-réu o direito de escolher a coisa devida, será ele citado para (a) exercê-lo no prazo de cinco dias, se outro não constar da lei ou contrato, ou, (b) para aceitar que o devedor o faça, fixando o juiz, ao despachar a petição inicial, o lugar, dia e hora em que se dará a entrega da coisa, sob pena de depósito.

Comparecendo o credor-réu (ou terceiro, em seu nome) e escolhendo a coisa objeto da prestação devida, ao recebê-la dará quitação ao devedor, devendo o juiz proceder, neste caso, segundo os termos do parágrafo único do art. 897 do diploma processual; não comparecendo, competirá ao autor a escolha, com a observância do disposto na última parte do art. 244 do CC, sendo então efetivado o depósito. É claro, porém, que o não comparecimento do réu para a escolha da coisa não o impedirá de ofertar resposta oportuna.

10. Consignatória fundada na dúvida pertinente à titularidade do crédito:

Ignorando o devedor quem seja o credor ou, ainda, duas ou mais pessoas comparecerem perante ele intitulando-se titulares do mesmo crédito, ser-lhe-á materialmente impossível cumprir a obrigação, seja por não saber a quem efetuar o pagamento (na primeira hipótese), seja por não poder efetuá-lo a qualquer dos sedizentes credores (na segunda), sob pena de pagar mal e sofrer as conseqüências que daí lhe advêm. Conseqüentemente, deverá pro­mover a ação consignatória, competindo ao juiz decidir, ao final, quem é o le­gítimo credor (CPC, arts. 895 e 898).

Interpretação apressada do artigo sob exame poderia levar à errônea conclusão de que ele se refira exclusivamente à hipótese do inciso IV do art. 335 do CC. Assim não é, porém, pois ele também terá incidência no caso de a dúvida ser fundada no absoluto desconhecimento de quem possua a qualidade de credor.

Considerando o que dispõe o art. 898 do CPC, mais a postura que venha a ser adotada por qualquer dos réus, o procedimento poderá sofrer o desvio adiante examinado (n. 26.3).

Proposta a ação, feito o depósito e citados os réus, uma, entre três hipóteses, poderá ocorrer: a) não comparece nenhum deles; b) comparece apenas um; e c) comparecem dois ou mais (art. 898).

Não comparecendo nenhum dos réus, o juiz decretará a revelia de todos e proferirá sentença de procedência da ação, declarando a correção e integralidade do depósito realizado pelo autor, procedendo-se em seguida à arrecadação, como bem de ausente, da quantia ou coisa depositada.

Comparecendo apenas um dos litisconsortes e demonstrando seu direito à quantia ou à coisa depositada, o juiz igualmente proferirá sentença de procedência, liberando o autor-devedor da obri­gação e deferindo o levantamento do depósito em favor do réu-credor comparecente; se este não provar o seu direito, o autor-devedor será igualmente liberado da obrigação, mas também nesse caso o depósito será arrecadado como bem de ausente.

Finalmente, comparecendo dois ou mais réus, eles (a) não impugnam o depósito, incumbindo ao juiz, então, declará-lo idôneo e suficiente para a extinção da obrigação, liberado o autor da obrigação e excluído do processo, que prosseguirá unicamente en­tre os réus, que assumirão, a partir daí, a dupla condição de sujeitos ativos e passivos da relação jurídica processual, adotado o rito ordinário; (b)impugnam o depósito, sustentando não ser ele integral (art. 896, IV), caso em que, sendo possível a complemen­tação pelo autor, após a sua realização o juiz procederá nos moldes do art. 899; (c) impugnam o depósito, sustentando ou a inexistên­cia de dúvida acerca da titularidade do crédito, ou a ocor­rência de qualquer das circunstâncias apontadas no inciso III do art. 896, caso em que o processo prosseguirá no rito ordinário, mantidas as mesmas partes. O mesmo sucederá se, im­pugnado o de­pósito por não ser ele integral, for impossível a sua comple­mentação pelo autor (CPC, arts. 896, IV e 899).

Importante observar que se os litisconsortes passivos tiverem domicílios diferentes, prevalecerá a regra de competência estampada no § 4o do art. 94 do CPC, devendo a ação consignatória ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Há, no entanto, exceções: a) sendo a prestação quesível, o foro competente será o do domicílio do autor-devedor; b) tendo por objeto coisa certa, o foro onde esta se encontrar e, c) havendo foro de eleição, este será o competente.

Anote-se, por derradeiro, que conhecendo o autor os sedizentes credores, estes serão pessoalmente citados; não os conhecendo, ou estando eles em local inacessível, ignorado ou incerto, a citação será realizada por edital, devendo intervir no processo o curador de ausentes, caso ocorra a revelia de qualquer dos réus (CPC, art. 9º, II).

11. Respostas do réu: Efetuado o depósito e citado o réu (ou apenas citado, no caso de o depósito já haver sido realizado extrajudicialmente - art. 890, § 1º), ele poderá (a) aceitá-lo e levantá-lo, (b) permanecer omisso, ou (c) ofertar resposta, consistente em contestação, exceção e/ou reconvenção (v. art. 297 do CPC). Contestando, poderá deduzir não apenas as defesas de mérito enunciadas nos incisos do art. 896: também lhe é lícito argüir, em sede preliminar, qualquer das defesas de natureza técnica indicadas no art. 301 do Código e, ainda, no que tange ao mérito, outras tantas defesas, tais como a falsidade da afirmação do autor no sen­tido de que estava em local incerto ou inacessível, ou, ainda, que fosse ignorado por ele o verdadeiro titular do cré­dito ob­jeto do depósito. Vale dizer, o artigo 896 não esgota o rol das matérias de defesa, muito embora sejam objeto de exame, nesta oportunidade, apenas aquelas contidas em seus incisos.

11.1 A defesa do inciso I: Se o réu sustentar, em sua contestação, a inocorrência de re­cusa ou de mora no recebimento da quantia ou da coisa devida (e sendo a dívida de natureza portável), é do autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I), ou seja, deverá demonstrar que diligenciou o pagamento junto ao credor, mas não obteve sucesso em sua tentativa de satisfação voluntária da prestação devida àquele. Sendo a dívida quesível, bastará ao autor afirmar que o réu não foi, nem mandou buscar a prestação devida, no tempo, lugar e modo con­vencionados, competindo ao segundo, nesse caso, o ônus de provar que diligenciou o recebimento;

11.2 A defesa do inciso II: O réu poderá reconhecer a recusa afirmada na petição inicial, mas fundar sua defesa na justeza de seu comportamento. Poderá alegar, por exemplo, a ausência, à época da oferta da prestação pelo devedor, de qualquer dos requisitos do pagamento (v.g., a incapacidade do devedor ou do credor, o não cumprimento integral da obrigação, o não vencimento da dívida, a sua iliquidez etc – CC, arts. 304 a 312), circunstância que invalidaria aquele ato extintivo da obrigação; caso seja essa sua linha de defesa, será seu o ônus da prova (CPC, art. 333, I);.

11.3 A defesa do inciso III: É lícito ao réu sustentar, em sua contestação, que o depósito, tendo por objeto prestação portável, não foi realizado pelo autor no prazo ou no lugar do pagamento (CC, arts. 327 a 333 e 394 – CC 1916, arts. 950 a 955), hipótese que enseja uma série de considerações: a) ao referir-se à inadequação do lugar do depósito e a intempestividade de sua ocorrência, o Código permite defesa fundada na imprestabilidade da prestação, quando esta seja representada por uma coisa, mas não quando se tratar de quantia devida, pois as prestações de natureza pecuniária nunca se tornam inúteis; aliás, ainda que o devedor de prestação pecuniária já esteja em mora, mas queira furtar-se aos seus efeitos, poderá pleitear o depósito, com o acréscimo das importâncias devidas a título de ressarcimento pelos prejuízos impostos ao credor até a data de sua efetivação (CC, art. 401, I). No entanto, se o autor-consignante for devedor de prestação de dar ou de restituir coisa e já se encontrar em mora por ocasião do depósito (sendo inútil, a essa altura, a prestação dele objeto – CC, art. 395, par. único), deverá o credor-réu fundar sua defesa nessa inutilidade da prestação, decorrente da intempestividade do depósito e da inadequação do local onde foi realizado; b) sendo a dívida portável, o local do pagamento é o do domicílio do credor, ou outro lugar por ele designado contratualmente; tendo natureza quesível, o local do pagamento coincidirá com o do domicílio do devedor, ali devendo o credor buscar o pagamento. Caso o devedor tenha ofertado a prestação portável em local diverso do estabelecido, estará, só por isso, em mora (CC, art. 394), sendo justa, portanto, a recusa do credor em recebê-la. E uma vez feito o depósito pelo primeiro, a defesa do segundo também poderá vir fundada, nesse caso, no inciso ora sob exame; c) a circunstância de ter sido o depósito realizado em local diverso daquele do pagamento poderá ensejar ao réu a argüição de uma defesa processual indireta e outra de mérito, isto é, poderá tanto argüir exceção declinatória de foro (CPC, arts. 112 e 307 a 311, conjugados), quanto apresentar contestação fundada na inadequação do depósito, porquanto não se confundem as defesas relacionadas ao processo, à ação ou ao meritum causae. Ao sustentar que o depósito não foi realizado no lugar do pagamento (CPC, art. 896, III), o réu estará deduzindo defesa de mérito, negando o fundamento do pedido deduzido pelo autor; atacando a validade do processo por meio da argüição da exceção de incompetência, visa ele pura e simplesmente a dilatar a relação processual no tempo, retardando o pronunciamento jurisdicional sobre o mérito. Acolhida a primeira defesa, impõe-se o decreto de rejeição do pedido consignatório; acolhida a segunda, os autos do processo serão remetidos ao juízo territorialmente competente para processar e julgar a ação. Nota-se, pois, que as regras processuais pertinentes à fixação da competência territorial não se confundem com aquelas de direito material atinentes ao lugar de pagamento. Logo, mesmo sendo repelida a exceção declinatória de foro por argüição intempestiva, ou ocorrendo a prorrogação convencional tácita da competência, nem por isso deverá o juiz reconhecer, ao pronunciar-se sobre o mérito, que o depósito foi adequadamente efetuado no local do pagamento.

11.4 A defesa do inciso IV: O réu poderá alegar, finalmente, a não integralidade do depósito, ou seja, que a quantia ou a quantidade de coisas depositadas não corresponde à totalidade da dívida. Adotando essa linha de defesa, compete-lhe indicar o montante que repute devido, sob pena de ser desconsiderada a sua alegação (v. par. único), até porque, vindo a ser rejeitado o pedido consignatório, o juiz condenará o autor-consignante ao pagamento da diferença reclamada pelo credor-réu, mercê da natureza dúplice, nesta hipótese, da ação consignatória. De fato, sendo a contestação fundada na insuficiência do depósito (CPC, art. 896, IV), a ação de consignação em pagamento assume natureza dúplice, ou seja, rejeitado o pedido formulado pelo autor, o juiz o condenará, independentemente da oferta de reconvenção pelo réu (art. 899, § 2º), a satisfazer o montante devido (a diferença apontada na contestação - art. 896, par. único), quando então a sentença também conterá carga condenatória, tanto que ostentará a natureza de título executivo judicial (art. 584, I).

Observe-se, de outra parte, que se a quantia (ou a coisa) depositada for inferior (ou diversa, em qualidade ou quantidade) à efetivamente devida, o réu irá defender-se com a alegação de que o depósito não atende à plenitude de seu crédito. Reconhecendo o autor a pertinência da impugnação do depósito feita pelo réu, poderá realizar a complementação, no prazo estabelecido pelo art. 899, salvo se a prestação já houver se tornado inútil ou impossível, impondo a rescisão do contrato.

12. Complementação do depósito: Pode o réu alegar em sua contestação – e sem prejuízo da dedução de outras defesas –, a insuficiência do depósito realizado pelo autor, seja ele o extrajudicial (art. 890, § 3º) ou o judicial (art. 893, I).

Assim procedendo, cumpre-lhe indicar o exato montante que entenda devido, discriminando as verbas (ou os objetos) que o integram, pois a não indicação acarretará a pura e simples desconsideração dessa defesa, caso em que estará, tecnicamente, na mesma situação do réu revel, sofrendo as conseqüências que daí advêm. Além disso, a não discriminação, pelo réu, dos elementos integrantes da prestação que ele considera devida, poderá gerar dúvidas que inviabilizem o exercício, pelo autor, da faculdade legalmente assegurada de complementar o depósito já realizado. Finalmente, apenas quando se tratar de prestação líquida (liquidez que diz respeito, neste caso, à diferença existente entre a quantia ou quantidade de coisas já depositadas pelo autor e aquela reputada devida pelo réu) é que existirá título executivo judicial hábil à execução a que alude o art. 899 em seu § 2º.

Reconhecendo o autor a pertinência da defesa calcada na insuficiência do depósito, poderá complementá-lo em 10 dias, a contar da data em que for cientificado do teor da contestação.

Claro que nem sempre será possível a complementação, como deflui da ressalva contida no art. 899: se a prestação devida já se tornou imprestável ao réu, evidentemente não aproveitará ao autor o exercício da faculdade conferida por lei, respondendo ele, isto sim, pelas perdas e danos decorrentes de sua mora (CC, art. 395, par. único). Claro está, também, que a prestação só será eventualmente imprestável quando tenha por objeto a entrega ou restituição de coisa (CC, arts. 395 e 399); tratando-se de prestação pecuniária (obrigação de dar dinheiro), ela sempre será útil ao credor.

Convém atentar para duas conseqüências decorrentes da complementação: a) se a única alegação do réu foi a insuficiência do depósito, a sua complementação pelo autor imporá a extinção do processo, com julgamento do mérito, já que o motivo da recusa deixou de existir; b) tendo o réu deduzido outras defesas, a complementação terá apenas o condão de reduzir os limites da controvérsia, mas não o de eliminá-la, devendo o processo prosseguir até a decisão final que solucione as questões remanescentes.

Mesmo que o autor não complemente o depósito, ainda assim poderá o credor-réu levantar a quantia ou coisa depositada, pois a controvérsia estará limitada, exclusivamente, à diferença por ele reclamada. E, neste caso, o processo prosseguirá apenas para a obtenção de decisão judicial provendo sobre a aludida diferença. Trata-se, como se vê, de antecipação dos efeitos da tutela consignatória, na medida em que o autor-consignante já estará parcialmente liberado na dívida, no que tange à parcela incontroversa do depósito levantada pelo credor-réu.

Examinemos algumas situações relacionadas à não-complementação do depósito:

a) se o autor não complementar o depósito, mas o juiz se convencer, ao final, da correção e adequação daquele originalmente realizado, acolherá o pedido consignatório e declarará extinta a obrigação, arcando o réu, com exclusividade, com o ônus da sucumbência, pois se revelou injustificada a sua resistência;

b) reconhecida a insuficiência do depósito, caberá ao juiz adotar uma das providências a seguir examinadas:

1ª) se o réu não efetuou o levantamento do depósito, facultado (mas não imposto!) pelo § 1º do art. 899, será rejeitado o pedido consignatório, arcando o autor, com exclusividade, com as conseqüências decorrentes da sucumbência; e independentemente de dedução de pedido reconvencional do réu (mercê da natureza dúplice, neste caso, da ação consignatória), o autor consignante será ainda condenado ao pagamento (ou à entrega) da diferença da quantia (ou da coisa) devida, valendo a sentença como título executivo judicial, a permitir ao credor-réu a sua execução (execução por quantia certa ou execução para a entrega de coisa, respectivamente), nos próprios autos do processo consignatório. Convém observar que a eventual apelação interposta contra a sentença terá o denominado efeito suspensivo, razão pela qual a execução só poderá ser a definitiva, no aguardo do trânsito em julgado material daquele ato decisório;

2ª) caso o réu tenha efetuado o levantamento do depósito, as conseqüências serão idênticas àquelas enunciadas no item anterior, seja porque o aludido levantamento atinge apenas as parcelas incontroversas, não autorizando a conclusão de que o réu, ao reclamá-lo, tenha reconhecido a pertinência e a suficiência do depósito, seja, finalmente, porque uma vez reconhecida judicialmente a sua não integralidade, estará demonstrada a correção da conduta do réu ao recusá-lo, nos moldes em que foi efetivado pelo autor, circunstância suficiente, por si só, para ensejar a rejeição do pedido consignatório.

13. Consignação de prestações periódicas: Periódicas são aquelas prestações sucessivas, oriundas de contratos de trato sucessivo, de tal sorte que o cumprimento da obrigação perdura no tempo e compreende prestações também deferidas no tempo, repetindo-se em intervalos, regulares ou não (v.g, pagamento de alugueres, cumprimento de obrigação alimentar, mensalidades escolares etc). As prestações já exigíveis são denominadas vencidas; vincendas são as que ainda vencerão.

Tratando-se de consignação extrajudicial, nada obsta, em caso de recusa do credor, que o devedor possa utilizar a mesma conta bancária para a efetivação do depósito da prestação vencida imediatamente em seguida, se e quando, no momento de seu vencimento, ainda não estiver instaurado o processo consignatório.

Se entre a recusa do credor e o ajuizamento da ação consignatória (a ocorrer, no máximo, até trinta dias após aquela) vier a vencer nova prestação (v.g., prestação semanal, quinzenal), poderá o depositante depositá-la na mesma conta bancária, novamente cientificando o credor do depósito. E tão logo ingresse em juízo com a ação consignatória, deverá instruir a petição inicial também com os documentos comprobatórios desse segundo depósito e da respectiva cientificação do credor. A solução ora preconizada atende perfeitamente ao espírito da lei e possibilita aos interessados, sendo aceitos os depósitos, a imediata satisfação de seus interesses.

Depositada e recusada a primeira prestação, as demais deverão ser depositadas, à medida que vençam, no processo a essa altura já instaurado (CPC, art. 892 e Lei 8.245/91, art. 67, III). Melhor explicitando: havendo a necessidade de o devedor promover ação consignatória, efetuado o primeiro depósito as prestações que vierem a vencer no curso do processo deverão ser depositadas até 5 (cinco) (dias) a contar da data do vencimento – exceto quando se tratar de prestação de aluguel ou encargo da locação (v. art. 67, III, da Lei 8.245/91).

É evidente a desnecessidade de citação do réu a cada novo depósito, bem como a impossibilidade de se reabrir prazo para contestação, mormente porque não há nova demanda a ensejar defesa; nada obsta, porém, que o réu impugne qualquer dos depósitos, cabendo ao juiz decidir a respeito. Não sendo os depósitos efetivados no prazo estabelecido, não mais poderão sê-lo, ao menos no mesmo processo, devendo o juiz declarar insubsistentes aqueles realizados a destempo. A possibilidade de utilização do mesmo processo para a continuidade de depósitos das prestações que vierem a vencer em seu curso, encontra sua razão de ser na natureza implícita do pedido consignatório (CPC, art. 290), tendo o evidente escopo de evitar a propositura de nova ação a cada vez que ocorra o vencimento de nova prestação.

Apesar da omissão do Código quanto ao momento em que o processo não mais se prestará ao depósito das prestações vincendas, é possível sustentar-se, por aplicação analógica de disposição expressa da Lei de Locação Predial Urbana (art. 67, III), que esse momento coincidiria com a prolação da sentença; e mesmo havendo recurso pendente contra ela, deveria o devedor ajuizar nova ação, se e quando ainda persistisse o estado de coisas determinante da propositura da anterior. Não é esse, no entanto, o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que, sem “embargo de respeitável corrente doutrinária e jurisprudencial em contrário, a Turma, na linha de precedente seu (Resp n. 56.761-0/SP), acolhe entendimento que admite, na ação consignatória, que os depósitos de prestações periódicas sejam efetuados até o trânsito em julgado. II – As normas dos arts. 290 e 892, CPC, inserem-se em um sistema que persegue a economia processual, buscando evitar a multiplicação de demandas.

14. Natureza da sentença: A ação consignatória tem natureza meramente declaratória, pois mediante seu exercício pretende o autor um provimento jurisdicional declaratório da idoneidade e suficiência do depósito por ele realizado. Por outras palavras, busca o consignante liberar-se da obrigação, mediante o depósito da coisa ou quantia devida, depósito este que tem, ele sim, o efeito de desconstituir o vínculo obrigacional; depositada a coisa ou a quantia devida, cessam imediatamente os riscos e a responsabilidade derivados da obrigação, sempre que a sentença ao final proferida contenha a declaração positiva da correção e da suficiência do depósito. Vindo a ser rejeitado o pedido consignatório (em razão do reconhecimento, por exemplo, da inidoneidade ou da insuficiência do depósito), permanecerá íntegro o vínculo obrigacional, arcando o devedor com todas as conseqüências legais e contratuais derivadas da mora ou de eventual inadimplemento absoluto. Não se perca de vista, porém, a situação prevista no último parágrafo do art. 899 do CPC (condenação do autor ao pagamento da diferença da depósito), quando então a sentença também terá carga condenatória, tanto que valerá como título executivo judicial (CPC, art. 584, I).

15. Consignação de aluguel e de encargos da locação: Considerando as particularidades procedimentais introduzidas pela Lei 8.245/91, convém dedicar-lhe exame mais detalhado.

Mesmo não se distanciando sensivelmente do esquema procedimental traçado pelos arts. 890 a 900 do CPC, o art. 67 da Lei de Locação Predial Urbana apresenta algumas peculiaridades no que pertine ao procedimento especial a ser adotado para o processamento da ação de consignação de aluguel e de encargos.

Antes de prosseguirmos no exame, convém mais uma vez anotar que o procedimento aqui tratado diz respeito, exclusivamente, à consignação de aluguel e aos acessórios da locação; cuidando-se de qualquer outra dívida, impõe-se a observância do procedimento estatuído pelos arts. 890 e ss. do CPC, já examinado nos itens anteriores.

15.1 Ajuizamento da ação: A teor do inciso I do art. 67, a petição inicial deverá ser elaborada com a observância dos requisitos previstos no art. 282 do diploma processual civil, com a especificação dos alugueres e acessórios da locação, mais a indicação dos respectivos valores, vale dizer, aqueles que o autor apontar como sendo os corretos.

Não há a exigência de pedido de designação de data para a audiência de oferta (CPC, art. 893), visto que esta é dispensada, como a seguir se verá.

O valor da causa corresponderá a 12 meses de aluguel, pouco importando quantas sejam as prestações consignadas de início (v. Súmula 449 do STF).

15.2 Citação do réu: Impõe-se, de início, breve análise das novidades introduzidas pelo inc. IV do art. 58 da lei específica relativamente às formas de comunicação dos atos processuais e à notificação.

Aqueles, como sabido, são a citação, “ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender” (CPC, art. 213), e a intimação, “ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa” (art. 234), abolida do diploma processual civil a figura da notificação, ao menos enquanto ato de comunicação processual.

Representa passo importante a possibilidade, aberta pelo art. 58, de a citação (assim como intimações e notificações) vir a ser feita, desde que o contrato o autorize, preferencialmente na forma epistolar e, ainda, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante telex ou fac-simile.

Essa inovação tem o visível intuito de agilizar o processo e nada fica a dever, em termos de garantia e segurança, às formas já consagradas de comunicação dos atos processuais – particularmente a citação.

Realmente, além de a comunicação ser praticamente instantânea, a identificação do remetente e do destinatário será feita pelos próprios aparelhos de transmissão e de recepção, viabilizando, ademais, o encaminhamento, na íntegra, da petição inicial e documentos que a instruem. Ademais, só será possível a sua realização se e quando autorizada pelas partes, por ocasião da celebração do contrato de locação, afastada, assim, desde logo, eventual dúvida envolvendo a segurança do ato e a certeza de sua efetivação. E muito embora as formas tradicionais de citação e intimação cedam passo à ora examinada, isto não significa o seu total abandono, pois sempre serão atendidas, seja por ausência da necessária autorização a que alude o inciso, seja quando as partes forem pessoas físicas.

Cabem aqui algumas ponderações:

a) dispõe o inc. IV que, uma vez autorizado no contrato, os atos de comunicação processual, mais a notificação, far-se-ão mediante correspondência com aviso de recebimento.

Cremos, no entanto, que mesmo inexistindo previsão contratual expressa será possível a formalização de tais atos de comunicação pela via postal, até porque esta se tornou, com o advento da Lei 8.710, de 24.9.93 (que deu nova redação, entre outros, aos arts. 221 e 222 do CPC), forma usual de prática de atos processuais. Afinal, o claro objetivo da norma contida no inc. IV do art. 58 é o de ampliar as formas de comunicação dos atos processuais e tornar mais ágil a sua efetivação, sendo lícito concluir-se, pois, que o condicionamento nele previsto só terá sentido, no concernente à citação feita pelo correio, se e quando ocorrente qualquer das ressalvas previstas no art. 222 do Código.

A Lei de Locação Predial Urbana é omissa quanto ao termo inicial dos prazos para a prática de atos processuais pela parte, sempre que esta seja citada ou intimada por carta, telex ou fac-simile.

No primeiro caso observar-se-á, sem dúvida alguma, o disposto no inc. I do art. 241 do CPC no que concerne tanto à intimação quanto à citação. Razoável concluir-se, por outro lado, à míngua de disposição legal expressa, que sendo o ato praticado por via de telex ou fac-simile o prazo começará a fluir no dia seguinte ao do recebimento da mensagem;

b) tudo o que foi dito acerca da citação pode ser aplicado à intimação, respeitadas as peculiaridades e objetivos de uma e outra.

15.3 Depósito da quantia devida: Recebida a petição inicial e determinada a citação do réu, o autor será intimado a efetuar, no prazo de 24 horas, o depósito judicial da importância indicada na inicial, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 67, II). Caso ele já tenha efetuado o depósito extrajudicial (e este foi recusado pelo credor e não levantado pelo depositante), ficarão evidentemente dispensados tanto a sua intimação quanto o depósito judicial, devendo a inicial, nesse caso, ser instruída com os comprovantes do depósito e da recusa.

Não há audiência de oferta (oblação), pois o depósito deverá ser realizado no prazo acima aludido. E como já salientado, essa solução pioneira da Lei de Locação Predial Urbana, hoje também adotada pelo Código, é, de fato, merecedora de aplausos.

Deixando o autor de efetuar o depósito no prazo, após regularmente intimado para tanto, deverá o juiz extinguir de plano o processo, sem julgamento do mérito. Claro que poderá ser reproposta a ação, sujeitando-se o autor, todavia, ao pagamento das despesas a que alude o art. 268 do CPC.

15.4 Prestações periódicas: As prestações locatícias são periódicas, assim entendidas, como já dito anteriormente, aquelas prestações sucessivas, nas quais o cumprimento da obrigação perdura no tempo e compreende prestações também deferidas no tempo, repetindo-se em intervalos, regulares ou não.

O inc. III do art. 67 afasta qualquer dúvida acerca do caráter implícito do pedido consignatório (CPC, art. 290) no que concerne às prestações que vierem a vencer no curso do processo, determinando sejam elas depositadas pelo autor, à medida que vençam. E ao contrário do Código de Processo Civil, que não indica o termo final desses depósitos, o inciso examinado esclarece que deverão ser realizados até a prolação da sentença; julgado o pedido – e independentemente de ter sido, ou não, interposta apelação contra a sentença –, restará ao devedor, caso persista a impossibilidade do pagamento do aluguel e dos acessórios da locação, promover nova ação.

O mesmo inciso impõe o depósito da prestação no respectivo vencimento, também nesse particular desligando-se do sistema do diploma processual civil, que faculta ao devedor o prazo de cinco dias para a efetivação do ato liberatório (art. 892).

15.5 Posturas do réu diante do depósito: Efetuado o depósito e citado o réu, este poderá adotar posturas diferentes, cada qual impondo rumos também diferentes ao processo:

a) levantamento do depósito: Poderá o credor-réu valer-se da faculdade outorgada pelo art. 67 em seu parágrafo, requerendo o levantamento das importâncias posteriormente depositadas pelo devedor-autor, desde que sobre elas não penda controvérsia. Essa possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, aberta pela lei, é extremamente benéfica, quer por ensejar ao autor a sua desoneração dessas prestações, livrando-se, no que a elas é pertinente, dos riscos e ônus da mora, quer por permitir ao réu a pronta satisfação desses créditos;

b) aceitação do depósito: Aceitando o depósito sem ressalvas (art. 67, IV), estará o réu reconhecendo a procedência do pedido (CPC, art. 269, II), impondo-se a extinção do processo, com julgamento do mérito, a teor do art. 329 da lei processual civil. Responderá o réu, neste caso, pelo pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em valor correspondente a 20% do valor dos depósitos;

c) revelia: Sendo o réu revel, terá incidência o art. 319 do CPC, excetuadas apenas as hipóteses em que seja defendido por curador de ausentes (CPC, art. 9o, II), ou, havendo litisconsórcio passivo unitário, um dos litisconsortes ofertar contestação (CPC, art. 320, I – v., porém, art. 48), com o conseqüente julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 330, II) e a prolação de sentença contendo a declaração da correção e integralidade do depósito efetuado pelo autor, que ficará, assim, desonerado da obrigação. Também neste caso ele será responsável pelo pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em valor correspondente a 20% do valor dos depósitos.

15.6 Respostas do réu – contestação: O inciso V do art. 67 suscita uma série de considerações.

Anota-se, por primeiro, que ele não fixa prazo para a oferta da contestação (nem, de resto, para a propositura de reconvenção – inc. VI).

Atentos à redação original do art. 896 do CPC, já sustentamos que o prazo para a oferta de resposta seria o de 10 dias, observadas, quando fosse o caso, as regras de cômputo em dobro contidas nos arts. 188 e 191. Alterado o dispositivo por primeiro aludido, que não mais menciona o prazo destinado à oferta da resposta, dúvida alguma pode subsistir, agora, quanto à necessidade de observância do prazo estabelecido para a oferta de resposta nos feitos que tramitem no rito ordinário, por aplicação subsidiária do art. 297 do Código.

Não obstante a mencionada alteração, continuamos entendendo que o prazo de resposta não deverá ser contado da data do depósito feito pelo autor.

O inc. II do art. 67 da Lei de Locação Predial Urbana não deixa margem a dúvida quanto ao momento do depósito: determinada a citação do réu, o autor será intimado a efetuar o depósito em 24 horas, ou seja, apenas se e quando deferir a inicial o juiz ordenará, no mesmo despacho, a citação do réu e a intimação do autor, para fim de depósito. Resulta, daí, que por ocasião da citação do réu já estará efetivado o depósito pelo autor (sob pena de extinção do processo), não tendo qualquer sentido, portanto, entender-se que o prazo legal para a resposta começará a fluir daquele ato liberatório.

Deverão ser observados como termos iniciais do prazo para a oferta de resposta, isto sim, aqueles indicados no art. 241 do CPC; tratando-se de citação feita por telex ou fac-simile, o prazo começará a fluir no dia seguinte ao do recebimento da mensagem, isto é, da realização do ato citatório.

Ademais, se o autor já se valeu anteriormente do depósito extrajudicial (estando dispensado, por óbvio, de repeti-lo em juízo), de modo algum seria lícito sustentar-se que o prazo para a oferta de sua resposta começaria a fluir do depósito judicial, inexistente.

Outro ponto de interesse diz respeito à utilização, pelo inc. V do art. 67, do verbo contestar.

Muito embora ele faça menção exclusiva à contestação, certamente poderá o réu ofertar qualquer modalidade de resposta, nesta compreendidas, além daquela, também a reconvenção (inc. VI) e qualquer das exceções rituais (incompetência, suspeição e impedimento do juiz – CPC, arts. 304 e ss.).

Uma vez ofertada, por qualquer das partes, exceção de incompetência, impedimento ou suspeição, observar-se-á o que dispõem os arts. 304 a 314 do CPC.

15.7 O âmbito da contestação: Repetindo, com pequenas variações, o art. 896 do CPC, o inciso V do art. 67 da Lei 8.245/91 também restringe o âmbito da contestação.

No entanto, não é certo fique a contestação limitada àqueles fatos casuisticamente apontados pela lei.

Além das objeções processuais previstas no art. 301 do diploma processual civil, que podem ser argüidas a qualquer tempo e grau – e inclusive conhecidas ex officio (art. 301, § 4o) –, é possível também ao réu alegar, por exemplo, a falsidade da afirmação do autor no sentido de que estava em local incerto ou inacessível, ou, ainda, que fosse ignorado por ele o verdadeiro titular do crédito objeto do depósito. E, uma vez provada qualquer dessas circunstâncias por último referidas, estaria caracterizada a mora do autor, impondo-se, por conseqüência, a rejeição de seu pedido.

Feitas tais observações, passemos à análise das hipóteses contempladas no inc. V do art. 67:

a) Sustentando o réu, em sua contestação, a inocorrência de recusa ou de mora em receber a quantia devida – e sendo a dívida de natureza portável (isto é, competindo ao devedor oferecer o pagamento no domicílio do credor ou em outro lugar por este designado contratualmente) –, será do autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I), cabendo-lhe provar que tentou, infrutiferamente, realizar o pagamento junto ao credor. Tratando-se, porém, de dívida quesível (ou seja, cabendo ao credor buscar o pagamento no domicílio do devedor – v., ainda, CC, art. 327), bastará ao autor alegar que o réu não foi, nem mandou buscar a prestação devida, no tempo, lugar ou modo convencionados, caso em que competirá ao segundo o ônus de provar que diligenciou o recebimento.

Mesmo não negando o réu a recusa alegada na inicial, ainda assim poderá defender-se eficazmente, caso comprove que ela foi justa, seja porque o devedor ofertou valor inferior ao devido, seja porque ausente, à época, qualquer dos requisitos objetivos ou subjetivos do pagamento, seja, finalmente, provando a inexistência da causa da dívida.

Dúvida não há, porém, de que o ônus da prova também será dele, réu (CPC, art. 333, II);

b) A contestação poderá ser fundada no fato de o depósito não ter sido efetuado no prazo ou no local do pagamento, isto é, já estar configurada a mora do devedor por ocasião de sua realização.

Algumas considerações são necessárias.

A alínea sob exame repete literalmente a previsão do inc. III do art. 896 do CPC, ignorando não apenas a natureza e as características das prestações depositadas em processo de consignação de aluguéis e acessórios da locação como, ainda, as peculiaridades do procedimento estabelecido pela lei específica.

Referindo-se à inadequação do lugar do depósito e à intempestividade de sua ocorrência, está o Código abrindo caminho à defesa fundada na imprestabilidade da prestação quando esta seja representada por uma coisa, e não por uma quantia devida. Por outras palavras, estando em mora o devedor (da prestação de dar ou restituir coisa) por ocasião do depósito – já sendo, a essa altura, imprestável, isto é, inútil, a prestação (CC, art. 395, par. único) –, deverá o credor-réu calcar sua defesa nessa inutilidade, decorrente da intempestividade do depósito e da inadequação do local onde foi realizado.

Ora, a prestação de aluguel e acessórios da locação é de natureza pecuniária, nunca se tornando inútil, portanto, até porque o devedor, mesmo já estando em mora e querendo furtar-se aos seus efeitos, poderá pleitear o depósito, com o acréscimo, evidentemente, das quantias devidas a título de ressarcimento pelos prejuízos impostos ao credor até a data de sua efetivação (CC, art. 401, I).

Então, nos processos envolvendo a consignação de prestações locativas e acessórios da locação, só teria sentido essa linha de defesa se o depósito judicial não houvesse sido efetuado no prazo previsto no inciso II; mas essa omissão por parte do autor acarretará a pura e simples extinção do processo, sem julgamento do mérito, descabendo falar-se, pois, em oferta de contestação nesse caso.

Poder-se-ia argumentar que a defesa ora sob exame se refere à recusa do credor em receber a prestação antes da propositura da ação (e, conseqüentemente, da realização do depósito), por ter sido ofertada intempestivamente. No entanto, é óbvio que nesse caso o réu deverá fundar sua defesa na justeza da recusa (alínea b do inc. V), não na inadequação do depósito.

Diga-se o mesmo da defesa fundada na inadequação do local do depósito.

Atente-se, de início, para o fato de que o local do pagamento do aluguel e dos acessórios da locação não se confundirá, necessariamente, com o foro competente para a propositura da ação consignatória.

Tratando-se de dívida portável, o local do pagamento será o do domicílio do credor, ou outro lugar por este designado contratualmente; sendo ela quesível, o local do pagamento coincidirá com o do domicílio do devedor, ali devendo o credor buscar o pagamento. Já o foro competente para a propositura da ação de consignação é aquele contratualmente eleito pelas partes, ou, inexistindo cláusula eletiva, o da situação do imóvel, afastada a incidência do art. 891 do CPC.

Caso o devedor tenha ofertado a prestação portável em local diverso daquele estabelecido no contrato de locação, estará, só por isso, em mora (CC, art. 394), mostrando-se justa, portanto, a recusa do locador em recebê-la. E uma vez feito o depósito inicial pelo devedor, a defesa do credor-réu também será fincada, nesse caso, na alínea b do inciso em pauta, não na alínea seguinte.

A inadequação do local do depósito ensejará ao réu, isto sim, motivo para opor exceção de incompetência, porquanto a ação terá sido ajuizada em foro diverso daquele onde está situado o imóvel, ou daquele eleito contratualmente (Lei de Locação Predial Urbana, art. 58, II). Mas essa situação não guarda semelhança com a contemplada na alínea c do inciso V do art. 67, pois esta cuida de defesa de mérito e não se confunde com a defesa processual deduzida por via de exceção.

Em síntese, em nenhum caso será pertinente, a nosso ver, o fundamento de defesa ora examinado;

c) A alínea d do inciso V do art. 67 cuida da contestação pautada na insuficiência do depósito.

Sendo a quantia depositada inferior à efetivamente devida, o réu irá direcionar sua defesa no sentido de o depósito não atender à plenitude de seu crédito; e tal defesa não impede, evidentemente, a dedução de outras pelo contestante, muito embora o âmbito da contestação possa impor ao processo, nesse particular, rumos totalmente diversos, como se verá adiante.

Ciente da impugnação do depósito, sempre restará ao autor, reconhecendo sua pertinência, realizar a complementação, para tanto observando o prazo e o acréscimo estabelecidos pelo inciso VII – prazo esse que, aliás, representa a metade daquele previsto no art. 899 do diploma processual civil.

Examinemos com vagar a hipótese em pauta.

Anote-se, por primeiro, que se a única defesa deduzida pelo réu foi a de insuficiência do depósito, impor-se-á a pronta prolação de sentença de mérito sempre que o autor, reconhecendo a procedência de tal impugnação, vier a complementar o depósito, com o acréscimo de 10% sobre o valor da diferença (e não sobre o valor total do depósito já realizado); e nesse caso o vínculo locativo será mantido, arcando o autor, todavia, com o ônus da sucumbência, isto é, respondendo pelo pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados (estes, sim) em quantia igual a 20% do valor total dos depósitos.

Correta tal solução.

Observe-se que a causa determinante da extinção do processo ora examinada não encontra correspondência com qualquer daquelas arroladas pelo art. 269 do CPC. De fato, a possibilidade de alteração do pedido após a oferta da contestação, facultada pelo inc. VII (como, de resto, pelo art. 899 do CPC), afronta o princípio da estabilidade do pedido, ou de sua causa petendi (CPC, art. 264, par. único), abrindo margem para a prolação de sentença de mérito sui generis, pois fundada no reconhecimento da procedência da defesa, feito pelo autor, situação inconfundível com aquela indicada no inc. II do art. 269 do Código.

Tratando-se de modalidade especial de sentença de mérito, sem correspondência, repita-se, com qualquer das situações enunciadas no artigo por último aludido, mostra-se salutar a previsão legal do inciso em pauta, ao carrear ao autor o ônus da sucumbência, seja por responsabilizá-lo, com exclusividade, por tais verbas (pois, se houvesse feito oferta integral, à época do pagamento, não teria havido a recusa por parte do credor, tornando desnecessário o ajuizamento da ação consignatória), seja por suprir omissão do diploma processual civil, que deixa em aberto a questão envolvendo aquele ônus.

Impõe-se um reparo, todavia: ao utilizar a expressão autor-reconvindo o inciso VII transmite a falsa idéia de que só caberá a complementação se o réu, além de fundar sua defesa na insuficiência do depósito, também deduzir reconvenção de despejo por falta de pagamento, cumulada com o pedido de condenação pelos valores devidos pelo autor. Todavia, inexiste razão para subordinar a possibilidade de complementação do depósito, pelo autor, à prévia oferta de reconvenção pelo réu.

Primeiro, porque ele poderá limitar sua resposta à contestação, posto não estar obrigado a reconvir – tanto que o inciso VI utiliza o verbo poder, afastando qualquer dúvida acerca da natureza facultativa da reconvenção. Depois porque, havendo apenas contestação fundada na insuficiência do depósito, sem reconvenção do contestante, estar-se-ia obstando a uma possibilidade já consagrada em nosso ordenamento jurídico, qual seja, a da complementação do depósito pelo autor, caso reconheça a pertinência da defesa apresentada. E, a prevalecer a subordinação acima lembrada, mesmo assim estaria ele obrigado a insistir, contraditoriamente, na correção do depósito já feito, inclusive protestando pela produção de eventuais provas cabíveis para a demonstração de tal assertiva, com o desnecessário prosseguimento do processo.

Por fim, se a complementação dependesse necessariamente da reconvenção, seria injusta a imposição do ônus da sucumbência exclusivamente ao autor, na medida em que, oportuna e corretamente realizada aquela, seria o caso de rejeitar-se os pedidos veiculados pelo réu pela via reconvencional; tanto é verdade, que o inciso VII dispõe, com todas as letras, que se o autor complementar o depósito, “o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão” do contrato. E como nesse caso estariam sendo rejeitados os pedidos formulados pelo réu pela via reconvencional, dever-se-ia, no mínimo, repartir o ônus da sucumbência entre as partes.

Em resumo: a complementação do depósito não está subordinada à prévia dedução, pelo réu, de pedido reconvencional; realizada a complementação pelo autor-consignante, com ou sem reconvenção do adversário, caberá ao juiz adotar a solução contida no inciso VII, impondo exclusivamente ao autor o ônus da sucumbência.

Pode o réu, além de alegar a insuficiência do depósito, também deduzir qualquer das outras defesas indicadas no inciso V, em atenção ao princípio da eventualidade (CPC, art. 302).

Nesse caso – e observado o reparo feito no item anterior –, a eventual complementação do depósito pelo autor determinará, sem dúvida alguma, a redução dos limites da controvérsia submetida à apreciação do juiz; não terá, contudo, o condão de eliminá-la, devendo o processo prosseguir, portanto, para a resolução das questões remanescentes.

Afastadas pela autoridade judiciária as demais defesas do réu, a complementação do depósito, se oportuna e corretamente realizada, acarretará o acolhimento do pedido consignatório. Observe-se, porém, que se for essa a solução adotada pelo sentenciante, não terá incidência o critério de atribuição do ônus da sucumbência contido no inciso VII.

Explica-se: se o réu alegou a inocorrência de recusa ou mora em receber a quantia devida (alínea a), ou a justeza da recusa à recepção da prestação ofertada pelo devedor (alínea b), apenas subsidiária e eventualmente sustentará a insuficiência do depósito (irrelevante, como já visto acima, a defesa contida na alínea c).

Repelida que seja qualquer dessas suas defesas principais, dúvida alguma poderá restar, na mente do julgador, acerca da pertinência do pedido consignatório; afinal, muito embora vindo posteriormente a complementar o depósito inicial, antes disso o devedor foi compelido a ingressar em juízo, por força da atitude adotada pelo credor em face da oferta da prestação, recusando-se injustificadamente a recebê-la no tempo, modo e lugar convencionados contratualmente.

Logo, nesse caso será do réu o ônus da sucumbência, arbitrada a verba honorária, em atenção ao princípio da igualdade, no mesmo percentual indicado no inciso VII.

Claro está que, acolhido qualquer dos outros fundamentos da defesa, a complementação do depósito não impedirá a rejeição do pedido consignatório, arcando o autor com o ônus da sucumbência; e se não houve reconvenção, remanescerá a relação locativa, podendo o réu, nesse caso, levantar as importâncias depositadas, se é que ainda não as levantou (art. 67, par. único).

As hipóteses até aqui examinadas reforçam ainda mais, segundo cremos, o entendimento que adotamos no item anterior, qual seja, o da possibilidade de complementação do depósito, mesmo quando o réu não reconvenha pedindo o despejo do autor consignante.

Afinal, a complementação acarretará a pronta extinção do processo consignatório e dispensará o ajuizamento da ação de despejo, sem qualquer prejuízo ao credor, pois este pretende, primordialmente, ver satisfeito o seu crédito, e não o desfazimento da locação, tanto que deixou de formular pedido reconvencional de despejo.

Tendo em vista, por outro lado, que a consignatória regulada pela Lei de Locação Predial Urbana não tem natureza dúplice, o inciso VI do art. 67 faculta a oferta de reconvenção pelo réu. Dela valer-se-á sempre que pretenda ver rescindido o contrato de locação e condenado o autor-reconvindo ao pagamento quer das quantias objeto da consignação, quer da diferença do depósito inicial, se a contestação veio fundada na defesa indicada na alínea d do inciso anterior.

É nítida a existência de vínculo conectivo entre o fundamento da defesa e a reconvenção (CPC, art. 315), na medida em que a pretensão do réu-reconvinte vem calcada no fato de o autor-reconvindo estar em mora quanto ao pagamento do aluguel e dos acessórios da locação, ou, ainda, de não ser integral o depósito por ele efetivado.

A reconvenção deverá ser ofertada no prazo comum de resposta, observados, para o seu processamento, os princípios e critérios estabelecidos pelos arts. 315 a 318 do CPC.

Acolhido o pedido consignatório e rejeitados aqueles cumulativamente deduzidos pelo réu-reconvinte, este arcará com o ônus da sucumbência – ressalvada apenas a hipótese contemplada no inciso VII, já examinada. Ocorrendo a situação inversa, será decretado o despejo do autor-reconvindo, com a sua condenação ao pagamento dos valores devidos, ou da diferença do depósito inicial, mais das custas processuais e da verba honorária.

Acolhidos por sentença os pedidos deduzidos pelo réu-reconvinte, este só poderá promover a execução após a efetiva desocupação do imóvel pelo inquilino (inc. VIII). Por outras palavras, somente após o efetivo cumprimento da ordem de despejo (ou da desocupação voluntária do imóvel pelo autor-reconvindo) é que poderá ter início a execução tendo por objeto os créditos decorrentes da condenação.

Uma última observação. O inciso V do art. 58 da Lei de Locação Predial Urbana nega efeito suspensivo aos recursos interpostos contra as sentenças proferidas nos processos envolvendo a locação ou as prestações pecuniárias dela oriundas.

O vocábulo recurso vem grafado no plural apenas por uma questão de concordância nominal, porquanto o inciso em pauta também se refere à sentença no plural.

Realmente, o único recurso cabível contra a sentença – e cuja interposição não impedirá a imediata produção de seus efeitos – é o de apelação, visto que os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de futuro apelo (CPC, art. 538, com a redação dada pela Lei 8.950/94).

Então, ao negar efeito suspensivo à apelação interposta contra qualquer sentença proferida em processo envolvendo locação ou prestações dela oriundas, está a Lei 8.245/91 a permitir o cumprimento imediato do provimento jurisdicional – ressalvadas, apenas, as hipóteses contempladas em seus arts. 69, in fine, e 74. E é justamente por isso que a execução provisória da ordem de despejo ficará condicionada, no mais das vezes, à prestação de caução pelo locador, revertendo tal garantia em favor do inquilino caso venha a ocorrer a reforma da sentença concessiva da evacuação compulsória.


Procedimentos Especiais - 13ª Ed. 2007


Quando, há muitos anos, o autor resolveu cuidar dos procedimentos especiais, sua única motivação foi o desejo de expor, didática e sistematicamente, todos os procedimentos especiais regulados pelo Código de Processo Civil. Buscou produzir, em suma, uma obra direcionada preferencialmente aos estudantes de Direito.




Autor: Antonio Carlos Marcato
Ano: 2007
O Processo Monitorio Brasileiro
Este livro contém:
Capítulo I- Considerações sobre a tutela jurisdicional diferenciada;
Capítulo II- O processo monitório: sua gênese e evolução;
Capítulo III- O processo monitório brasileiro.


Autor: Antonio Carlos Marcato
Inovações no Novo Código Civil
"O novo Código Civil entrou em vigor já anacrônico, dispensando para a chamada união estável apenas quatro ou cindo artigos e ignorando a constituição Federal na parte relativa ao concubinato, Ignora duas leis, a de 94 e de 96, no entanto se preocupa em falar de inseminação artificial homóloga". - Antônio Carlos Marcato


Autor: Antonio Carlos Marcato
Código de Processo Civil Interpretado - 2ª Ed. 2005
Em razão das sucessivas reformas a que vem sendo submetido há mais de uma década, o Código de Processo Civil brasileiro representa permanente desafio aos operadores do Direito, confrontados com a variedade de questões que a atividade forense suscita. Polêmicas e dissensões existentes em sedes doutrinária e jurisprudencial enriquecem o conhecimento jurídico, mas .podem acarretar, de outra parte, dificuldades no trato diário do processo civil; daí a necessidade de obras que representem o primeiro e imediato auxílio aos que militam na área. Este livro conta com a participação de um grupo seleto de professores, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, cada qual contribuindo decisivamente com sua experiência pessoal e profissional na elaboração de um valioso material de aprendizado e de importância no cenário editorial jurídico.
O texto revela um panorama geral do processo civil brasileiro, com citação da melhor doutrina - graças às referências feitas nas notas aos artigos -, súmulas e orientações que emanam de nossos tribunais, com especial destaque àquelas predominantes no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Autor: Antonio Carlos Marcato
Ano: 2005
Acao de Consignacao em Pagamento - 6 Ed 2001
Neste livro, o Autor examina o pagamento por consignação enquanto instrumento de direito material, expõe e analisa as orientações prevalentes em sedes doutrinária e jurisprudencial sobre as inúmeras e cruciais questões que envolvem o processamento da ação consignatória, centrando sua atenção nas inovações mencionadas. Trata-se, em suma, de uma obra absolutamente atual, indispensável para operadores do Direito.


Autor: Antonio Carlos Marcato
Ano: 2001


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MARCATO, Antonio Carlos. Ação de consignação em pagamento. Clubjus, Brasília-DF: 09 set. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.3235>. Acesso em: 20 dez. 2014.

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