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Segunda, 22 de Fevereiro de 2010 16h45
CACILDO BAPTISTA PALHARES JÚNIOR:




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Respostas a perguntas de Direito Civil, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil da prova objetiva do concurso de 2007 para Defensor da União - Autor: Cacildo Baptista Palhares Júnior

Cacildo Baptista Palhares Júnior


A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item abaixo.

61. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade é permitida nos casos em que há desvio de seu objetivo social, independentemente da verificação de abuso da personalidade jurídica, da intenção de fraudar a lei ou de causar prejuízos à própria sociedade ou a terceiros. Por isso, depois de despersonalizada a sociedade, os bens particulares dos sócios e dos administradores respondem pela dívida da pessoa jurídica.

 

Resolução:

          Errado. Segundo Nestor Duarte, é necessário que haja prejuízo a terceiros.

 

Julgue os itens seguintes, acerca dos contratos regidos pelo Código Civil.

62. A retrovenda é condição resolutiva expressa do contrato, simplesmente potestativa, e consiste na vontade unilateral e imotivada do alienante de reaver o imóvel, desde que indenizado o comprador. O direito de retrato não é suscetível de cessão por ato entre vivos, mas é transmissível aos herdeiros por causa de morte do alienante, isto é, por sucessão hereditária.

 

Resolução:

          Errado.

 Nos termos do disposto no artigo 505 do Código Civil, a condição é potestativa, com indenização do comprador.      No entanto, segundo Nelson Rosenvald, pode haver cessão entre vivos.

 

63. Mesmo se o bem que fora doado já tiver sido transferido, a doação poderá ser revogada por ingratidão, o que poderá levar o doador a ser indenizado pelo valor equivalente ao bem. Por ser personalíssima, somente o doador pode se valer dessa revogação, ressalvada a hipótese de seu homicídio doloso ser imputável ao donatário. Entretanto, esse tipo de revogação não é possível nos seguintes casos: doação com encargo já cumprido, doação puramente remuneratória, doação feita para determinado casamento, doação que se fizer em cumprimento de obrigação natural.

 

Resolução:

          Correto. O conteúdo do primeiro período do texto tem fundamento no artigo 563 do Código Civil; o do segundo período nos artigos 560 e 561 do Código Civil, e o do terceiro período no artigo 564 do Código Civil.

 

64. Se determinado bem locado for alienado na vigência de contrato de locação, o adquirente não será obrigado a respeitar o contrato celebrado com o alienante, porque os efeitos de um contrato não podem atingir quem dele não participou, ainda que nesse contrato conste cláusula, devidamente registrada, de vigência no caso de alienação.

 

Resolução:

          Errado. Diz o artigo 8º da Lei 8.245/91:

 “Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.”

          De acordo com o caput e o § 2º desse artigo, o adquirente poderá denunciar o contrato em noventa dias. Não o fazendo, continua vigendo a locação, conforme o disposto no § 2º.

 

Julgue os itens que se seguem.

65. O postulado da função social do contrato (CC, art. 421), consectário lógico dos princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3.º, I) e da justiça social (CF, art. 170), constitui uma cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em relação a terceiros.

 

Resolução:

          Correto.

 Existe a função social interna do contrato, relacionada ao princípio da relatividade dos contratos, e que concerne à necessidade de cooperação entre os contratantes. Há também a função externa, relacionada a efeitos do contrato quanto a terceiros.

 Portanto, a função social do contrato implica rever o princípio da relatividade dos contratos. A função externa é característica da relação com terceiros.

 

66. Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos, devedor principal e fiador.

 

Resolução:

          Correto, de acordo com o artigo 204, § 1º, do Código Civil.

 

67. A ação de petição de herança (CC, art. 1.824), a ação de sonegados (CC, arts. 1.992 a 1.996) e a ação de complementação de área (CC, art. 500) prescrevem em 10 anos, conforme dicção da regra geral do art. 205 do CC, em face de omissão legal de prazo prescricional específico para a propositura de tais ações.

 

Resolução:

          Errado. No caso da ação de complementação de área, o artigo 501 do Código Civil estabelece que o prazo é de um ano.

 

68. João Victor alienou seu veículo automotor a Monalisa, sua única filha, sem o consentimento expresso de seu cônjuge. Nesse caso, a referida venda é sempre anulável, podendo, outrossim, ser validada pelo consentimento posterior do cônjuge.

 

Resolução:

          Errado. Não é necessário o consentimento do cônjuge no caso de regime de bens de separação obrigatória, como dispõe o parágrafo único do artigo 496 do Código Civil.

          De acordo com o artigo 1.829, I, do Código Civil, na separação obrigatória de bens, o cônjuge não será herdeiro.

 

No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

69. Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem, ainda, quando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que se mostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítima expectativa do consumidor.

 

Resolução:

          Correto. Diz Fabrício Castagna Lunardi:

 

“Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Ocorrem, ainda, quando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, mostrando-se, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatendendo a legítima expectativa do consumidor. É o caso, por exemplo, da televisão que não tem boa imagem, do refrigerador que não mantém os produtos em baixa temperatura, da lata de extrato de tomate que não contém a quantidade informada na embalagem etc.”

 70. Para a reparação de defeito na qualidade do produto, ainda que este não tenha causado danos, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos fornecedores da cadeia de produção, por meio de ação judicial. Nesse caso, além de haver inversão do ônus da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento do negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto por outro.

 

Resolução:

          Errado. A inversão do ônus da prova somente se dá nas hipóteses previstas no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(...)”

 

71. Para caracterização da publicidade enganosa, é suficiente que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, não se exigindo dolo ou culpa do anunciante nem dos demais responsáveis por sua veiculação, mas apenas capacidade de induzir o consumidor ao erro.

 

Resolução:

          Correto, conforme disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem.

72. Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

 

Resolução:

          Correto. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que somente faz referência a atos dos agentes da Administração, e não a atos de terceiros ou fenômenos da natureza.

 

73. A ação indenizatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer substituição processual no pólo ativo da demanda. Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente da legitimidade ad causam do autor.

 

Resolução:

          Errado. Diz a jurisprudência:

 “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. Indubitavelmente, os herdeiros podem ajuizar, em nome próprio, ações pleiteando reparações advindas de acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador. Todavia, tal fato não enseja a ilegitimidade do espólio, como conjunto de bens constitutivos do patrimônio material e moral do de cujus, de requerer indenização advinda do evento danoso, qual seja, a morte do empregado. Isto porque, ao se admitir tal ilegitimidade, com fundamento na exigência de os herdeiros postularem pessoalmente eventual direito à indenização por danos morais e materiais, estar-se-ia reconhecendo a impossibilidade de transmissão dos direitos hereditários, tais como a mencionada indenização, a qual possui natureza patrimonial, abolindo, assim, o efetivo significado do espólio. (TRT 3ª R.; RO 1006/2009-106-03-00.0; Oitava Turma; Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle; DJEMG 14/12/2009)”

 

74. Segundo a teoria da causalidade adequada, quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas as concausas são consideras adequadas a produzir esse evento, uma vez que, sem elas, o resultado não teria ocorrido, imputando-se o dever de reparar o dano a todas ou a qualquer das pessoas que o provocaram.

 

Resolução:

          Errado.

 O princípio do dano direto e imediato - ou da casualidade adequada - determina que ninguém pode ser responsabilizado pelo que não tiver dado causa, e que somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso.

Segundo GABRIELA GOMES COELHO FERREIRA, essa teoria busca o antecedente imprescindível à existência do dano que guarde, com ele, concomitantemente, a mais estreita relação, ou seja, o antecedente (fato) adequado a causar o resultado em questão. O ponto essencial de tal princípio está em saber se, em abstrato (fora do caso concreto), o fato é adequado a produzir o dano, mesmo quando se observa que tal dano não ocorreria se não houvesse o fato. Em outras palavras, por mais que se observe que o dano não ocorreria se o fato não existisse, deve-se analisar se tal fato, abstratamente observado, seria apto a produzir esse dano.

          No caso da questão, não são todas as concausas as adequadas a produzir o evento.

 

75. A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular — independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público —, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.

 

Resolução:

          Correto, conforme explica Hely Lopes Meirelles.

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PALHARES JÚNIOR, Cacildo Baptista. Respostas a perguntas de Direito Civil, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil da prova objetiva do concurso de 2007 para Defensor da União - Autor: Cacildo Baptista Palhares Júnior. Clubjus, Brasília-DF: 22 fev. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.29348>. Acesso em: 16 abr. 2014.

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