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Sexta, 11 de Julho de 2008 09h09
DEBORA VILELA ROSA RODRIGUES ALVES:




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Art. 264 do CPC - Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Debora Vilela


Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

Após a citação, não é mais possível ao autor, modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu; como também não é possível a substituição das partes, salvo as substituições permitidas por lei, como por ex.: morte do autor ou réu, nomeação à autoria, etc.

Importante observar que havendo vários réus, e não tendo sido todos eles citados, o autor pode alterar o pedido e a causa de pedir, mesmo sem o consentimento daqueles que já o foram , mas deverá fazê-lo novamente para que não prejudique o contraditório.

Após o saneamento, nem mesmo se o réu ou os réus concordarem com alguma alteração no pedido ou causa de pedir, estas não poderão ser feitas.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: ALVES, Debora Vilela Rosa Rodrigues. Art. 264 do CPC - Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.. Clubjus, Brasília-DF: 11 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.19691>. Acesso em: 24 abr. 2014.

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