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Sexta, 18 de Janeiro de 2008 08h38
LILIAN ROSANA GOLDONI: Tabeliã Substituta no 3º Tabelionato de Notas e Cartório de Registro Civil de Campo Mourão-PR. Bacharel em Administração de Empresas pela Faculdade Estadual de Campo Mourão-PR (FECILCAM). Bacharel em Direito pela Faculdade Integrado de Campo Mourão -PR




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Principais aspectos dos embargos infringentes no processo do trabalho


De acordo com os autores FRANCISCO FERREIRA JORGE e JOUBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE (2004), os embargos infringentes são cabíveis para os dissídios coletivos, nas decisões que não são unânimes quando o dissídio exceder a jurisdição de um Tribunal Regional do Trabalho – TRT, com exceção no caso da decisão a ser impugnada estiver de acordo com o procedimento jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho – TST, conforme dispõe o art. 2º, II, c da Lei n.º 7701/88.

Neste mesmo sentido, é interessante citar o autor VALENTIN CARRION:

Os embargos infringentes [...] são cabíveis na seção normativa do TST “contra decisão unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante”. (CARRION, 2006:778).

Observa-se, no entanto, que essa não unanimidade deve estar relacionada a “cada cláusula rediscutida no recurso”, pois do contrário, como aduz o art. 530 do Código de Processo Civil – CPC, os embargos serão restritos à matéria cujo objeto há divergência.

Será aberta vistas à parte contrária, depois de registrada na petição o protocolo e encaminhada corretamente à Secretaria do Órgão julgador competente, para então haver a impugnação, dentro do prazo legal, pois transcorrido esse prazo o processo será remetido à Secretaria de Distribuição para ser distribuído de imediato. O prazo referenciado acima, de acordo com CARRION (2006) é de 8 (oito) dias segundo RI/TST, art. 240, red. REs. Adm. 908/02. Consta o mesmo prazo na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 894.

Se não forem obedecidas tais exigências dos embargos infringentes, o Relator dará seguimento ao recurso, sendo facultativo à parte a interposição de agravo regimental.

Relevante ressaltar o que comenta o autor CARRION (2006), que na teoria geral do processo classifica-se os embargos infringentes quando ocorre o “vício de fundo”, diferente da nulidade em que ocorre o “vício de forma”.

Alguns doutrinadores, no entanto, há algum tempo não admitiam a imposição dos embargos infringentes no processo do trabalho, como comenta o autor MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA:

A primeira argüição que se levanta contra a introdução dos infringentes no processo trabalhista é que os mesmos são incompatíveis com o texto celetista já que este, disciplinando por completo o procedimento recursal, não deixa margem a que se aplique, subsidiariamente, o processo civil (ALMEIDA, 2006:01).

Porém, o próprio autor ALMEIDA (2006) afirma que a CLT disciplinou, no passado, de forma completa, o procedimento recursal, levando em consideração a situação fática da época em que foi editada, ou seja, a forma pela qual então os Tribunais Trabalhistas apreciavam os feitos que lhes eram submetidos.

Mesmo porque naquela época sequer havia divisão em Turmas e, mesmo quando isto veio a acontecer, os julgamentos se davam pela coleta de votos de todos os Juízes presentes, sendo o resultado, portanto, reflexo do entendimento majoritário vigente. Assim, segundo ALMEIDA (2006:01): “não havia nem espaço nem razão para os embargos infringentes”.

Mas, mesmo que, seja no passado, seja no presente, o texto celetista discipline o procedimento recursal, ainda assim isto não afasta a aplicação subsidiária do CPC, consoante sustenta o Ministro Eduardo Ribeiro em trabalho de doutrina, publicado em conjunto com outros autores mineiros, Mandados de segurança e injunção (São Paulo: Saraiva, 1990), examinando matéria relativa aos embargos infringentes no writ:

A afirmativa de que a Lei n. 1.533/51 especificou os dispositivos do Código do Processo Civil aplicáveis, especificação esta exaustiva, não resiste, data venia à menor análise. Sem invocação daquele Código não será sequer possível processar um mandado de segurança. A Lei n. 1.533/51 não cogita, por exemplo, da capacidade processual dos procuradores, da competência, da forma, tempo e lugar dos atos processuais, das nulidades, dos requisitos da sentença, assim como vários outros temas cuja regulamentação é indispensável para que se possa fazer um processo. E tem-se ainda aceito, sem maiores divergências, que aplicável o incidente da uniformização de jurisprudência e admissível a ação rescisória. A primeira, pertinente ao processo de julgamento de recursos. A segunda, meio de impugnação de sentença" (op. cit., p. 280). E assevera: "Em verdade, aplicam-se supletivamente, sem discussão, numerosíssimas normas do Código, nenhuma mencionada na lei" (idem). CPC nos Tribunais, VII, p. 6.129. (ALMEIDA, 2006:01).

Portanto, é admissível, como pode ser observado, os embargos infringentes que venham a disciplinar por completo o processo específico que não impede a aplicação subsidiária do CPC, consoante o entendimento aqui transcrito.


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

ALMEIDA, Maurício Martins de. (18/08/2006) A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. Instituto dos Advogados de Minas Gerais. http://www.iamg.org.br/site/revista10/09.htm

CARRION, Valentin. COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 31 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

CAVALCANTE, Jouberto de Quadros P.; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito Processual do Trabalho. v. II. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004.

MARTINS, Sergio Pinto, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: doutrina e prática forense, 21 ed., São Paulo: Atlas, 2004.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: GOLDONI, Lilian Rosana. Principais aspectos dos embargos infringentes no processo do trabalho. Clubjus, Brasília-DF: 18 jan. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.14805>. Acesso em: 25 jul. 2014.

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